Você poderá acessar a Portaria Conjunta n° 1/2011 (http://www.poderesaude.com.br/portal/images/stories/1_-_Publicaes_NO_-_26.05.2011.pdf), a qual "Estabelece os critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médico-pericial da deficiência e do grau de incapacidade das pessoas com deficiência requerentes do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
Fonte: CONSEAS/SP e CNAS.
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