Ata da 1ª CMDPcD.

Aos catorze dias do mês de abril de dois mil e doze (14/04/2012), na sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos, realizou-se a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com as presenças das pessoas que assinaram o controle de presença. A Conferência teve início com a recepção e credenciamento dos delegados da Conferência. Em seguida realizou-se a Cerimônia de Abertura com a composição da Mesa pelas seguintes autoridades: Regina Augusta Donadelli, Presidente do CMDPD Valinhos, Ana Claudia Cônsul Ferreira Scavitti, Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Moysés Antonio Moysés, Vice Prefeito, Ruy Antonio Meirelles dos Santos, representando a APAE Valinhos, Marcos José da Silva, Prefeito Municipal, Paulo Roberto Montero, Presidente da Câmara Municipal, Rodrigo Sanches Garcia, 4ª Promotor de Justiça de Valinhos. Houve a execução do Hino Nacional. Após fizeram uso da palavra a Presidente do Conselho, a Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação e o Senhor Prefeito Municipal. A Presidente e Coordenadora da 1ª Conferência Municipal, Regina Augusta Donadelli, deu por aberta a Conferência. Foi desfeita a mesa oficial. Na sequência fez uso da palavra, Márcia Helena Toyoda Crivellari, Coordenadora Programa de Educação no Transito, que citou os quinze anos do Código de Trânsito Brasileiro, apresentou estatística sobre acidentes e mortes no trânsito, destacou o Programa de Prevenção, Educação e Segurança no Trânsito “Paz no Trânsito” e convidou a todos para o lançamento da 7ª Edição do Programa que irá ocorrer no dia 17 de abril, as 9h00, na Sala Professor Ivan Fleury Meirelles, no Paço Municipal. Passou-se a leitura e votação do Regimento Interno, o qual foi aprovado por unanimidade. Exposição dos eixos temáticos. Como o CMDPD Valinhos foi criado há quatro anos, a Comissão Organizadora resolveu que além da palestra Magna fossem convidados outros palestras que dentro do tema central desenvolve-se os eixos temáticos, dando assim, maior subsido para os trabalhos em grupo. Assim aconteceu Rodrigo Sanches Garcia, 4ª Promotor de Justiça de Valinhos, abordou o tema central da Conferência “Um olhar através da convenção da ONU sobre os direitos da pessoa com deficiência: novas perspectivas e desafios”, segundo ele o termo "novas perspectivas" não são novas para nós, pois todos os direitos estabelecidos pelo ONU já estão em nossa Constituição de 1988. O que há é inércia na aplicação das leis. O desafio atual é implementar e proteger os direitos já existentes. Os Municípios e Estados podem criar normas de proteção a pessoa com deficiência ampliando e estabelecendo necessidades locais e respeitando a União. Apontou que Valinhos já começou a dar os primeiros passos com a adaptação do Fórum com elevador, banheiro, piso tátil e na Prefeitura com a instalação do elevador dando acesso ao andar superior. Já foi pedido um levantamento em todos os prédios públicos de Valinhos para iniciar para adapta-los totalmente. Outra ideia é de que ano em ano os prédios sejam adaptados. Prazo que pode ser de 6 a 8 anos, de acordo com negociação com a atual administração. Destacou a realização do Censo. É desafio da Conferência para a próxima administração, fazer políticas públicas para as pessoas com deficiência, tais como: inserir no plano plurianual a adaptação dos prédios públicos, destinar verba para a acessibilidade, implementar alteração do Código de Postura do Município para adicionar ponto de acessibilidade em lojas, pois é espaço de acesso público, estabelecer padronização do calçamento da área central, prever isenção de IPTU para pessoa com deficiência, determinar a obrigatoriedade das moradias populares serem adaptadas para pessoas que delas necessitam, encontro com os candidatos municipais, que deveriam assinar termo de compromisso para implementar estas sugestões e inclusive passarem pelo exercício de serem pessoas com deficiência, em órgãos públicos, escolas etc. Sérgio Faria (deficiência visual), pertence ao Grupo de Ativistas Cidade para Todos, consultor de acessibilidade e analista de informática, destacou que a maioria dos deficientes visuais se tornam analfabetos porque usam instrumentos digitais, já que nem todos sabem o braile, aponta problemas dentro dos ônibus, lembrou que o processo de educação de cada pessoa com deficiência tem sua particularidade, existe um conceito padronizado: que a pessoa com deficiência não trabalha. As escolas devem ofereça livros adaptados, faz um questionamento sobre quais serviços públicos estão preparados para a pessoa com deficiência. Faz uma crítica a falta de cobrança das pessoas com deficiências pelo seu direito a acessibilidade. Devemos sempre pensar os espaços com foco no desenho universal. Deu-se o café do intervalo e retornamos a exposição dos eixos. Francisco Nuncio Cerigoni (cadeirante), dentre um currículo invejável, citamos apenas: Diretor do CEAPcD, de1986 a 1988. É coautor de vários livros sobre Direitos da Pessoa com Deficiência. Iniciou sua fala destacando que é papel da educação assegurar sistema educacional livre, ensino fundamental inclusivo, de qualidade e gratuito, adaptação e apoio razoáveis necessários e individualizados. O sistema educacional e a sociedade tem que se adaptar para acolher as pessoas com deficiências. No esporte devemos permitir que todos participem em base de igualdade, assegurar a organização. Lembrou que 53% dos municípios sedes da Copa de 2014 não tem nenhuma adaptação para as pessoas com deficiências, dados do Censo Perfil dos Municípios Brasileiros. Destacou a importância da reabilitação Profissional os programas de habilitação e reabilitação nas áreas de saúde, emprego, educação e serviço social. Deve haver a disponibilidade de conhecimento e acesso de dispositivos e tecnologias assistivas às pessoas com deficiências. Há necessidade de se promover a reabilitação profissional e a retenção no emprego. Ruy Antonio Meirelles dos Santos, médico cirurgião e clínico geral, apresentou algumas doenças que causam deficiência física e psicológica, destacou a importância da prevenção e o avanços da tecnologia médica. Todos os palestrantes receberam Certificado por terem ministrado palestras na Conferência Municipal. Trabalho de Grupo. Ocorreu a formação dos Grupos de trabalho, os quais fizeram a leitura do texto-base extraído da publicação sobre a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, dentre os participantes, em cada grupo houve um facilitador e o próprio grupo escolheu o relator. Pelos relatores foram lidas as propostas, que foram aprovadas por unanimidade pelo Plenário. Eleição dos Delegados. Após explicações de debates os delegados do Poder Público se reuniram em separado para escolher os delegados desta representação, que ficou assim: Mirian Lourdes Ferreira dos Santos Silva (04 votos), Bruno Vinicius Maróstica Mamprin (03 votos), Maria Sidnéa Peixoto Vedana (02 votos), Maria Flora Camarini Vieira (01 voto). Os delegados da Sociedade Civil se apresentaram e foi feita a eleição aberta dos mesmos, ficando assim definido: Vera Lucia Soveral da Silveira (09 votos), Rodolfo Renato Cano (06 votos), Maria Teresa Del Nino Jesús Espinós de Souza Amaral (04 votos), Mayra Guimarães da Cruz (03 votos), Vagner Alves dos Santos (02 votos), Sandra Regina Pinheiro (01 voto), Antonio Marcos da Silva (01 voto), Deise Krafze (01 voto), Robson Carvalho de Almeida (01 voto). Para que não reste dúvidas será consultado a Coordenação da Conferência Regional para saber o número de delegados de Valinhos poderá levar para a etapa, a titularidade e a suplência será definida pela ordem de votação. Encerramento. A coordenação dos trabalhos agradeceu a presença e o trabalho árduo de todos, destacou que os novos conselheiros tomam posse para um mandato de dois anos, com início em 23 de abril e que haverá no dia 16/04, às 8h30 a última reunião do segundo mandato do CMDPD Valinhos. Foi servido um lanche para todos os participantes. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Valinhos, lavrada esta pela Comissão Organizadora, e será publicada no Boletim Municipal em conjunto com o Relatório da Conferência.