RESOLUÇÃO CMDPD nº 01/2008
DE 09 DE MAIO DE 2008
“Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica”
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, deliberou na 2ª Reunião Plenária, realizada no dia 08/05/2008, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do Artigo 2º, e Artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.192, de 19 de outubro de 2007,
RESOLVE:
Artigo 1º - Aprovar o Regimento Interno do CMDPD, o qual é instrumento normativo e disciplinador das relações internas do Conselho.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho e deverá ser publicada no Boletim Municipal.
Valinhos, 09 de maio de 2008.
Regina Augusta Donadelli
Presidente do CMDPD
Márcia Haguiuda Taparelli
1º Secretário do CMDPD
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