Ata da 34ª Reunião

Trigésima quarta (34ª) Reunião, Ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no dia doze de julho de dois mil e dez (12/07/2010), às oito horas e trinta minutos (8h30), no Auditório da Casa dos Conselhos. Reunião convocada pela Presidente, conforme publicação realizada na Casa dos Conselhos, com a seguinte Pauta I – Leitura e Aprovação da ata da 33ª reunião; II – Comunicados da Presidência;  III – Formação de comissões (concientização e acessibilidade); IV –   Assuntos Gerais; Estiveram presentes na reunião, conforme Controle de Presença, os Conselheiros Titulares: Lucimara Esteves, José Natal Capovilla Junior, Kátia Regina Carvalho Lima, Margareth Solange Marcuccio Bucheroni, Renata Maia Fernandes, Regina Augusta Donadelli,; e os Conselheiros Suplentes: Lara Simone Dias, Armando Pedro Filho; e justificaram a ausência: Ademir Bueno Martins, Roberta Maria Marcondes Firmino, Vagner Alves, José Roberto Cesaroni Cury; A reunião contou com 07 (sete) conselheiros com direito a voto de acordo com controle de presença. Pauta I – Leitura e Aprovação da ata da 33ª reunião: após lida e feitas as devidas correções, ata aprovada por unanimidade; II – Comunicados da Presidência: convite recebido referente às comemorações dos 20 anos do ECA; oficio enviado pelo promotor Dr. Rodrigo Sanches Garcia, solicitando posicionamento sobre o Censo; o colaborador Ulisses buscou junto a FAV informações a respeito dos encaminhamentos dados ao Censo, as justificativas e explicações serão repassadas ao Dr. Rodrigo, por determinação do grupo de conselheiros; leitura da carta enviada por Carol Festa, justificando seu desligamento do Projeto Sobreviver, representado neste Conselho; a conselheira e também diretora desta entidade, presente nesta reunião, fez seu pronunciamento a respeito; conselheira Lucimara lembrou que a Sobreviver e a OAB devem documentos ao Conselho, referentes à ultima reunião destas entidades antes da eleição desta nova equipe de conselheiros. Refere-se as atas das diretorias do mês de maio de cada entidade, lembrou ainda a importância de retornarmos a ata 33 e darmos andamentos às ações ali elencadas como prioridades deste Conselho;Caso de Denúncia: a Presidente Regina entrou em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação – Unidade de Serviço de Proteção Especial para conhecimento das condutas tomadas a respeito do caso de denuncia descrito em ata anterior; foi-nos enviada resposta ao oficio expedido, esclarecendo que o caso já está sendo assistido;  a assistente social Marlene de Oliveira Cunha fez visita domiciliar e coletou informações da família; fez orientações e está supervisionando o caso; a vitima da denuncia está sendo assistida no CREAPS por se tratar de pessoa acometida de doença mental;  III – Formação de comissões (concientização e acessibilidade): a presidente Regina relatou a necessidade de concientização dos conselheiros a respeito da importância de sua efetiva participação nas reuniões e ações deste Conselho; várias idéias foram dadas; conselheiro Armando comunicou que o Dr. Rodrigo está assessorando ações quanto à regulamentação das calçadas da cidade, em termos de acessibilidade; informa ainda sobre a futura instalação de elevador na prefeitura; Regina propôs que chamemos o promotor e palestrantes, inclusive o colaborador Ulisses, para esta sensibilização, possivelmente para o próximo mês; convocaremos os titulares e suplentes; propõem ainda a presença dos secretários municipais; após esta importante ação para o comprimento dos conselheiros, o grupo dará inicio aos trabalhos referentes às comissões temáticas; VI – Assuntos Gerais: foi informado aos conselheiros a existência de curso de libras na Igreja Evangélica Assembléia  de Deus; ainda a importância da conselheira Larissa falar sobre as obras de acessibilidade em andamento na prefeitura; o conselheiro José Natal reforçou a necessidade do Fórum como momento de multiplicar conhecimento entre os jovens, a respeito das deficiências; a presidente Regina comunicou que estará formando um acervo na Casa dos conselhos com material informativo que este Conselho já possui e com os que virão, e que estará à disposição dos conselheiros para conhecimento. Nada mais havendo, eu, Margareth Solange Marcuccio Bucheroni, lavrei e secretariei a ata que segue assinada pela mesa diretora.

Mesa Diretora: Composição

PORTARIA CMDPD Nº  03/2010

DE 15 DE JUNHO DE 2010

“Compõe a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica”.

Em Eleição realizada no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, na 33ª Reunião Plenária, realizada no dia 14 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Compor a Mesa Diretora do CMDPD, de conformidade com as normas regimentais, pelos seguintes conselheiros eleitos na reunião plenária e nas funções que especifica:

a)   Regina Augusta Donadelli, Presidente;

b)   Vagner Alves, Vice-presidente;

b) Ana Cláudia Petragallo Leite, Primeira Secretária;

c) Margareth Solange Marcuccio Bucheroni, Segunda Secretária.

Art. 2º - Os membros da Mesa Diretoria tomam posse independente de qualquer formalidade, para um mandato de dois anos. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho e será publicada em Boletim Municipal.

Valinhos, 15 de junho de 2010.

Regina Augusta Donadelli

Presidente do CMDPD

Margareth Solange Marcuccio Bucheroni

1ª Secretária do CMDPD

Ata da 33ª Reunião

Trigésima terceira (33ª) Reunião, Ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no dia quatorze de junho de dois mil e dez (14/06/2010), às oito horas e trinta minutos (8h30), no Auditório da Casa dos Conselhos. Reunião convocada pela Presidente, conforme publicação realizada na Casa dos Conselhos, com a seguinte Pauta I – Aprovação da ata da 32ª reunião; II – Leitura do R.I. (seção 02 – da Presidência; função da mesa diretora; e outros membros da diretoria); III – Eleição da mesa diretora; IV –  Decisão do dia e horário das reuniões;  V – Situação atual do Banco de Dados – CENSO;  VI – Assuntos Gerais; Estiveram presentes na reunião, conforme Controle de Presença, os Conselheiros Titulares: Robson Augusto Furiozo, Lucimara Esteves, Andréia Osti, José Natal Capovilla Junior, Kátia Regina Carvalho Lima, Ademir Bueno Martins, Margareth Solange Marcuccio Bucheroni, Roberta Maria Marcondes Cimino; Vagner Alves, Renata Maia Fernandes, Regina Augusta Donadelli, José Roberto Cesaroni Cury; e os Conselheiros Suplentes: Ana Claúdia Petragallo Leite; e justificaram a ausência: Andréa Fernandes da Silva Reiche, Lara Simone Dias, Jesus Donizete Piva, Marlene Coleti Omissolo, Marcos André Ferreira de Araújo; A reunião contou com 13 (treze) conselheiros com direito a voto de acordo com controle de presença. Pauta I – Aprovação da ata da 32ª reunião:  Após lida e corrigida, ata aprovada; Legitimaram o cargo de conselheiro, tomando posse nesta data Robson, Larissa, Cury e Ana Claudia, que não puderam estar presentes na data oficial da posse deste novo biênio que se iniciou.  II – Leitura do R.I. (seção 02 – da Presidência; função da mesa diretora; e outros membros da diretoria); Prosseguiu-se com a leitura do Regimento Interno deste Conselho e as atribuições de cada membro. A então coordenadora Regina propôs que fizéssemos a eleição da mesa diretora, que foi realizada por aclamação, pelo consenso de todo o grupo; III – Eleição da mesa diretora: Conselheiro Cury relata sobre a importância do presidente ter facilidade na comunicação entre Conselho e o poder Público. Ressalta ainda a simbologia do movimento, bem representado pela pessoa da Regina. Expõe também a importância do tempo destinado às ações do Conselho, quesito indispensável para o cargo de presidente. Aproveita para declarar-se impossibilitado de assumir cargos da mesa diretora, pois sua rotina de trabalho e horários não o favorecem neste sentido. A plenária concorda que Regina prossiga no cargo de presidente, bem como Wagner como vice.  Ambos acordaram com a decisão da plenária.  O conselheiro Cury sugere estreitamento de relações entre o Conselho e pessoas que abraçam a causa e que tenham também expressividade dentro da comunidade, como é o caso de Sr. Moysés Antônio Moysés. Regina relembrou as iniciativas vindas do conselheiro Ademir para a criação deste Conselho. Wagner expõe que poderá ausentar-se da regularidade das reuniões por conta de compromissos profissionais a serem definidos no início do próximo semestre. A equipe concorda que mantenha o posto de vice presidente e na ocasião de seu afastamento, seja nomeada outra pessoa. No cargo de Primeiro Secretário, a conselheira suplente Ana Cláudia se colocou à disposição e foi confirmada pela equipe. Ainda, relata dificuldades vividas pela entidade a qual representa, podendo futuramente não mais participar deste Conselho – a entidade. Nesta questão, o Conselho se colocou à disposição para o auxílio necessário para que a entidade se restabeleça.  Como Segunda secretária, confirmou-se a conselheira Margareth. A conselheira Larissa, participante pela primeira vez, expôs que a maioria dos projetos desenvolvidos por ela e outros de sua Secretaria, foram criados de acordo com as medidas de acessibilidade, sendo,  portanto, adaptados. Foi sugerido como pauta da próxima reunião, a apresentação destes projetos, para conhecimento do Conselho. O conselheiro Cury sugere também que tenhamos um espaço na mídia, com regularidade, para difundirmos a cultura da diversidade multiplicando informações a respeito das deficiências e divulgando os serviços disponíveis na região. O conselheiro Ademir ressalta a importância da participação nestes momentos, de pessoas como Edson e Mara Brunhara que podem ser colaboradores expressivos nesta causa por terem tido um filho com deficiência. Diante da história vivida, os conselheiros sugerem a criação de um certificado, de uma premiação, com o nome deste jovem às ações voltadas para a deficiência. Conselheiro Cury deverá ir aos jornais do município propor espaço para a inserção do Conselho e suas ações, em suas publicações.  Pres. Regina, Wagner e Cury estiveram em visita aos bancos Caixa Econômica e Banco do Brasil e constataram ampla acessibilidade física e atitudinal destas corporações, tornando-se modelos para as entidades privadas do mesmo segmento. Em relação à denúncia citada na ata anterior, Regina entrará em contato com a Sra. Rita Edna para averiguar os encaminhamentos dados ao caso. José Natal sugere fórum para crianças e jovens a respeito da inclusão da pessoa com deficiência, idéia aceita por todos; IV – Decisão do dia e horário das reuniões: Reafirmou-se o dia e horário das reuniões ordinárias: todas as 2ª segundas feiras do mês, às 8:30h;  V – Situação atual do Banco de Dados – CENSO:  Sobre o banco de dados do Censo, foi informado que a FAV está implantando o programa no equipamento destinado à Casa dos Conselhos. Regina relara que o secretário Márcio pedirá à Casa indicações de quem manipulará os dados no computador. Cury propõe que façamos uma reunião na ocasião da liberação do computador, para, através de uma amostragem, sabermos o tempo estimado para registrarmos todos os dados dos formulários no programa estatístico; VI – Assuntos Gerais: Andréia Osti entrará em licença gestante e sua suplente estará de férias no mês de julho, participando então, a partir de agosto. Wagner expõe que esteve no município de Louveira, numa capacitação para policiais militares, cujo tema referia-se à abordagem de um policial a uma pessoa com deficiência (DV, DA, DF, DI e DM ). Relata ainda que no mês de julho o estado de São Paulo contará com uma cartilha que orientará o comando militar nestas ações, multiplicando esta capacitação. Kátia e Regina estiveram em Louveira, em reunião do Núcleo 3 e também em São Paulo no 1º Encontro Municipal dos Direitos da PCD, onde reuniram-se conselheiros de várias cidades. Regina propõe que convoquemos o Dr. Rodrigo Garcia Sanches, pois é desejo deste conhecer os novos integrantes do Conselho e manter-se ativo nas ações do mesmo. Nada mais havendo, eu, Margareth Solange Marcuccio Bucheroni, primeira secretária em exercício, secretariei e lavrei a ata que segue assinada pela mesa diretora.

Exemplo de Vida - III

Ata da 32ª Reunião

Trigésima segunda (32ª) Reunião, Ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, realizada no dia dez de maio de dois mil e dez (10/05/2010), às oito horas e trinta minutos (8h30), no Auditório da Casa dos Conselhos. Reunião convocada pela Presidente, conforme publicação realizada na Casa dos Conselhos, com a seguinte Pauta I – Apresentação dos novos Conselheiros; II – Apresentação e conhecimento do R.I. e Lei de criação do CMDPD; III – Assuntos Gerais. Estiveram presentes na reunião, conforme Controle de Presença, os Conselheiros Titulares: Lucimara Esteves, Andréia Osti, Kátia Regina Carvalho Lima, Ademir Bueno Martins, Margareth Solange Marcuccio Bucheroni, Roberta Maria Marcondes Cimino, Vagner Alves, Renata Maia Fernandes, Regina Augusta Donadelli; e os Conselheiros Suplentes: Lara Simone Dias, Jesus Donizete Piva, Marlene Coleti Omissolo, Ana Cláudia Petragallo Leite, Sonia Maria de Moura Salles; e justificaram a ausência: José Roberto Cesaroni Cury; A reunião contou com 10 (dez) conselheiros com direito a voto de acordo com controle de presença. ORDEM DO DIA: I – Apresentação dos novos Conselheiros; O encontro iniciou-se com a apresentação dos presentes e seus interesses pela causa deste Conselho; a então presidente relata o histórico da criação do mesmo; Ulisses apresentou material áudio visual, esclarecendo a respeito dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal e suas atribuições, bem como o papel do conselheiro. Orientou-nos na leitura do Regimento deste Conselho, para posteriormente definirmos a mesa diretora; Ulisses relata ter recebido denúncia anônima sobre maus tratos a uma pessoa com deficiência e deu o devido encaminhamento; Sônia pede informações sobre a Casa do Adolescente, pois está trabalhando no seu conhecimento e quer esclarecimentos quanto ao público assistido, uma vez que exclui a pessoa com deficiência; sugerimos  que visitasse as entidades que assistem à pessoa com deficiência para conhecer os trabalhos disponíveis para esta demanda no município. Ulisses sugere que enviemos ofício à Casa do Adolescente, solicitando a participação desta em reunião deste Conselho, momento propício para os esclarecimentos necessários; Ademir expôs que a Casa do Adolescente não exclui as PCD, acontece que no projeto referido pela Sonia, o CMDPD não foi convidado a participar e colaborar na organização dele para que as pessoas com deficiências pudessem participar. Esperamos que os responsáveis pelo projeto solicitem a presença do Conselho para reorganização dele, se for  o caso. Como ainda não houve eleição para mesa diretora o colegiado elegeu a ex-presidente Regina Augusta Donadelli como coordenadora até que se faça a eleição na próxima reunião; A coordenadora conclui, em comum acordo com a equipe, que a próxima reunião ficará ainda para a segunda 2ª feira do mês, às 8:30, onde então definiremos o dia e hora para as reuniões seguintes; Sem mais, eu, Margareth Solange Marcuccio Bucheroni lavrei e secretariei a ata que segue assinada pela mesa diretora.

Posse 2º Mandato

Composição 2010/2012

DECRETO N° 7.551, DE 20 DE ABRIL DE 2010

Compõe o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, na forma que especifica.

MOYSÉS ANTONIO MOYSÉS, Prefeito do Município de Valinhos em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 4.192, de 19 de outubro de 2007, é composto na seguinte conformidade:

I. Representantes do Poder Executivo:

a. Integrantes da Secretaria da Cultura:

1. Titular: Robson Augusto Furiozo;

2. Suplente: Maria Cristina Manarini Franceschini;

b. Integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação:

1. Titular: Lucimara Esteves;

2. Suplente: Marco Aurélio Padilha Junior;

c. Integrantes da Secretaria da Educação:

1. Titular: Andréia Osti;

2. Suplente: Andréa Fernandes da Silva Reiche;

d. Integrantes da Secretaria de Esportes e Lazer:

1. Titular: José Natal Capovilla Junior;

2. Suplente: Rodrigo Vieira Braga Fagnani;

e. Integrantes da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente:

1. Titular: Larissa Tosin Stroppa Rovere;

2. Suplente: Críssia Angélica Olivari Stefanuto;

f. Integrantes da Secretaria da Saúde:

1. Titular: Kátia Regina Carvalho Lima;

2. Suplente: Lara Simone Dias;

g. Integrantes da Secretaria de Transportes e Trânsito:

1. Titular: Ademir Bueno Martins;

2. Suplente: Sylvio Antonio da Silva

II. Representantes da sociedade civil:

a. Integrantes de entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência:

1. Titulares:

1.1. Margareth Solange Marcuccio Bucheroni;

1.2. Roberta Maria Marcondes Cimino;

2. Respectivos suplentes:

2.1. Jesus Donizete Piva;

2.2. Marlene Coleti Omissolo;

b. Integrantes de entidades de assistência social ou de defesa dos direitos das pessoas com deficiência:

1. Titulares:

1.1. Vagner Alves de Souza;

1.2. Renata Maia Fernandes;

2. Respectivos suplentes:

2.1. Ana Cláudia Petragallo Leite;

2.2. Marcos André Ferreira de Araújo;

c. Integrantes de entidades de classe:

1. Titulares:

1.1. Célio Roberto Gomes dos Santos;

1.2. José Roberto Cesaroni Cury;

1.3. Regina Augusta Donadelli;

2. Respectivos suplentes:

2.1. Sônia Maria de Moura Salles;

2.2. Armando Pedro Filho;

2.3. Hoche Franceschini.

§1°. A posse dos membros dar-se-á no dia 23 de abril de 2010.

§2°. O mandato dos membros ora referidos, consoante as disposições do art. 3°, § 3º, da Lei n° 4.192, de 19 de outubro de 2007, é de dois anos.

§3°. A função dos componentes, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público.

Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.