Acessibilidade um Direito

Segue abaixo matéria públicada no jornal Terceira Visão sobre o dia 21 de setembro, que aborda o tema da assebilidade como um direito constitucional. Para ler a matéria basta clicar na figura abaixo.

Plano de Defesa de Direitos

Segue apresentação referente ao Plano de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborado pelo CMDPD Valinhos e aprovado na reunião Plenária realizada em 08/12/2008.

Para ler basta clicar nas figuras abaixo.

A inclusão é inevitável.

Incluir pessoas com deficiência é inevitável

Em 1992, o Rio de Janeiro recebia a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, a Eco-92. O evento deu início à conscientização sobre os riscos que o planeta corria, em decorrência do uso predatório dos recursos naturais. Apresentou ao mundo os conceitos de sustentabilidade e de economia verde.
Mas esse é um olhar em perspectiva. À época, o encontro foi alvo de piadas e chegou a ser visto como último refúgio de antigos hippies. O desencanto com as utopias depois da Guerra Fria impediu muitos de perceberem a revolução que começava a ser desenhada.
Uma década antes, a ONU declarara 1981 o Ano Internacional da Pessoa com Deficiência, numa tentativa de chamar atenção para outro tema emergente. Mas as consequências não foram tão intensas quanto as observadas no que tange à área ecológica.
Agora, o Banco Mundial e a Organização Mundial da Saúde injetam novo combustível nesse debate, com a divulgação do Relatório Mundial sobre a Deficiência, que, pela primeira vez em 40 anos, mapeia as condições de vida dessa parcela da população global.
Divulgados em junho, os dados revelam que esse grupo já soma um bilhão de pessoas. Um número que põe em xeque o velho paradigma de que as questões ligadas à inclusão interessariam apenas a uma minoria. Hoje, Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, é o momento para refletirmos sobre a questão no nosso país.
O governo do Estado de São Paulo foi o único representante brasileiro a participar do lançamento do citado relatório, apresentando ações que indicam mudanças positivas. Avançamos ao criar a rede Lucy Montoro, com 19 centros de reabilitação funcionando até o final de 2013, liderando uma teia de serviços capaz de realizar 300 mil atendimentos/ano.
Também progredimos ao aplicar o desenho universal em habitações de interesse social e ao ampliar as dimensões dessas unidades para 60 m², visando garantir uma melhor acessibilidade.
Outros investimentos buscam promover mais independência, como a futura instalação de centros de pesquisa em tecnologias assistivas e a formação e distribuição de cães-guia.
No evento de lançamento do estudo mundial, o renomado físico inglês Stephen Hawking -que tem uma distrofia muscular progressiva- afirmou que, com trabalhos como aquele, "este século marcará um ponto de inflexão na inclusão das pessoas com deficiência nas vidas de suas sociedades".
De fato, assim como as reverberações da Eco-92 mostraram que o debate ambiental não se resumia a salvar baleias, o relatório também pode evidenciar outra "verdade inconveniente": a de que apresentar, em diferentes graus, um tipo de deficiência é próprio da condição humana. Na esteira dessa verdade, celebramos os avanços no processo civilizatório, refletindo os direitos de todos e o respeito à diferença.
A necessidade de oferecer respostas a essa população não pode mais ser ignorada pelos governos. É uma tarefa tão urgente quanto inevitável. Mas temos um bilhão de motivos para seguir em frente.

LINAMARA RIZZO BATTISTELLA, médica fisiatra, professora da FMUSP, é secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Fonte: jornal Folha de São Paulo de 21/09/2011.

Ata da 48ª Reunião.

Quadragésima oitava (48ª) Reunião, Ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada no dia doze de setembro de dois mil e onze (12/09/2011), às oito horas e trinta minutos (8h30), no Auditório da Casa dos Conselhos. Reunião convocada pela Presidente, conforme publicação realizada na Casa dos Conselhos, com a seguinte Pauta: 1-Leitura, apreciação e aprovação da ata 47ª; 2-Comunicados da presidência; 3-assuntos gerais Estiveram presentes na reunião, conforme Controle de Presença, os Conselheiros Titulares: Lucimara Esteves, Yamara Batista Vassolli, Kátia Regina Carvalho Lima, Margareth Solange Marcuccio Bucheroni, Vagner Alves, Rosa Helena Manali Bortolotho; Conselheiros Suplentes:;e justificaram a ausência: José Natal Capovilla Junior, Ademir Bueno Martins, Valdir Costalonga, Jesus Donizetti Piva, Marlene Omissolo, Marcos André Ferreira de Araujo. A reunião foi aberta pela Presidente Regina Augusta em segunda chamada de acordo com o RI, seção I do Plenário artigo 15.  Iniciou-se com o item 1) Leitura, apreciação e aprovação da ata 47ª; apreciação e aprovação da Ata nº 47 enviada a todos os conselheiros por email; como a maioria presente não havia lido, por decisão de Presidente e anuência de todos, foi lida pelo Vice Presidente Vagner e aprovada por unanimidade; 2) Comunicados da presidência: como há conselheiros do 2º mandato que ainda não tomaram conhecimento do planejamento feito pelo Conselho em 2003, valendo até 2012 para que as metas sejam alcançadas, (material este, feito por uma comissão e aprovado pela Plenária, foi denominado de “Plano de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Fase I”, que são sugestões do CMDPD AP Poder Executivo para por em prática nas Secretarias de Saúde, Educação, Esportes e Lazer, Cultura e Turismo, Transportes e Transito para o atendimento tecnicamente correto e humanitário à Pessoa com Deficiência) foi apresentado pelo vice presidente Vagner e comentado pela Presidente Regina Augusta sendo oferecido um exemplar para quem não o possuía; Essa retomada desse documento tem também o objetivo de se verificar se as sugestões estão sendo implementadas pelas Secretarias. A conselheira Margareth lembrou que podemos fazer comissões para isso, tendo a oportunidade de sabermos como é feito através do PAT, a inclusão da PCD no trabalho;. 3) Assuntos gerais: a conselheira Kátia quis saber se está funcionando o Banco de Dados do Censo a que a Presidente Regina respondeu que ninguém nunca pediu informações sobre as pessoas cadastradas; a conselheira Silamara falou dobre o trabalho de inclusão que existe na Escola Luiz Antoniazzi que é onde trabalha como coordenadora, falou também sobre a nova estrutura do prédio construído recentemente que é completamente inadequado à PCD e que será inaugurado em 17 de setembro de 2011 as dez horas, as quatro novas salas; a Presidente Regina Augusta disse que poucos conselheiros tem feito sua parte dentro das possibilidades; A ajuda para realização do que precisa ser feito é mínima começando pela participação dos Conselheiros. Nada mais havendo, deu por encerrada a reunião e eu Kátia Regina, 1ª secretária lavrei esta ata que após lida pelos Conselheiros (via e-mail), feito as devidas correções e aprovada será assinada pela mesa Diretora.

Convocação e Pauta - 48ª Reunião

Convocação

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, conforme RI, Seção I, Art. 14, inciso I, CONVOCA, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos conselheiros e após 30 minutos, em segunda chamada, com 1/3 dos conselheiros (Art. 15/RI), os membros do Conselho para a 48ª Reunião, Ordinária, que irá ocorrer no dia 12/09/2011 (2ª Feira), às 08h30min, no auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Vila Boa Esperança. Os conselheiros titulares que não puderem comparecer a reunião do CMDPD, têm a obrigação de comunicar seus suplentes, bem como à Secretaria Executiva, em tempo hábil, para fins de justificativa da ausência (§2º, do Art. 8º/RI, Resolução CMDPD nº 01/2008).

Pauta

ORDEM DO DIA:

1) Apreciação e aprovação da ata 47ª;

2) Comunicados da presidência;

3) Assuntos gerais.

Valinhos, 08 de Setembro de 2011.

Regina Augusta Donadelli

Presidente do CMDPD

Publicada na Casa dos Conselhos, mediante afixação no local de costume, em 08 de Setembro de 2011.

Observatório de Direitos Humanos

O Observatório de Direitos Humanos é uma via de divulgação de informações importantes sobre a defesa de direitos humanos e a forma de atuação de organismos internacionais, como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, principal instrumento de proteção internacional desse rol de direitos.

Ademais, o Observatório apresenta um novo canal de recebimento de denúncias e um mecanismo de monitoramento das violações de direitos humanos no Estado de São Paulo.

Sua instituição justifica-se uma vez que, apesar dos inúmeros Tratados Internacionais protetivos ratificados pelo Brasil, as violações a direitos humanos continuam a ocorrer de forma sistemática.

Nesse sentido, impõe-se firme atuação estatal na temática, com vistas a coibir e enfrentar tais mazelas, institucionalizando a defesa e a promoção dos direitos humanos, a fim de proteger o bem comum e o interesse público, tudo com vistas a demonstrar o empenho da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania com a rede internacional de promoção e defesa dos direitos humanos.

Assim, os objetivos do Observatório de Direitos Humanos são, basicamente, três:

1. Monitorar os processos existentes contra o país perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, disponibilizados nos respectivos endereços eletrônicos e divulgar os elementos coletados para a população.
2. Servir de canal de denúncias sobre violações de Direitos Humanos no Estado de São Paulo.
3. No Estado de São Paulo, realizar acompanhamento formal das medidas adotadas em face da violação cometida.

 Denuncie violações de Direitos Humanos

Mais oportunidades

Pessoas com deficiência terão mais oportunidades de trabalho

BPC Trabalho incluirá mais oito capitais

Incluir no mercado de trabalho pessoas com deficiência, entre 16 e 45 anos, é o objetivo do Benefício de Prestação Continuada para o Trabalho, o BPC Trabalho, que vem sendo executado como projeto-piloto em São Paulo e Santo André, no interior paulista, desde o ano passado. Na última quinta-feira (1º), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) assinou, junto com gestores municipais, a expansão para mais oito capitais. João Pessoa (PB), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Belém (PA), Campo Grande (MS), Teresina (PI), Fortaleza (CE) Curitiba (PR) assinaram o protocolo de execução do projeto-piloto.

O projeto terá visitas domiciliares e encaminhamento aos serviços da assistência. Os beneficiários são avaliados quanto ao potencial de trabalho e suas demandas são identificadas para inserção profissional. Em São Paulo, foram visitadas mais de 500 famílias e em Santo André, 300.

Expansão - A escolha das cidades se baseou na estrutura para execução das ações do projeto. A meta do MDS é expandir para todas as capitais e grandes cidades, que tem cooperação da Federação Nacional das Associações para Valorização das Pessoas com Deficiência (Fenapave).

BPC - O BPC é um benefício mensal, no valor de um salário mínimo, concedido ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para se manter ou cuja família não tenha recursos para mantê-los. É necessário que a renda bruta familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo por mês.

É gerido pelo MDS e operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recurso é do Fundo Nacional de Assistência Social. A previsão orçamentária para este ano é de R$ 23,1 bilhões. São 3,5 milhões de beneficiários, dos quais 1,8 milhão são pessoas com deficiência.

Lei permite trabalho para beneficiários

Pessoas com deficiência que recebem o BPC agora poderão tentar o mercado de trabalho sem perder o benefício. O projeto de lei que altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), foi publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (1º).

Antes, a pessoa perdia o benefício caso tivesse atividade remunerada. A partir de agora, o beneficiário pode ingressar no mercado e ter o benefício suspenso temporariamente. Se nesse período não conseguir se manter no trabalho ou não adquirir o direito a outro benefício previdenciário, ele retorna ao BPC sem precisar passar pelo processo de avaliação.

Outra alteração na lei permite que pessoas com deficiência contratadas na condição de aprendizes continuem recebendo o BPC junto com a remuneração salarial durante o período do contrato.

Leia a Lei nº 12.470/2011 que dentre outros assuntos, alterar regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência.

Fonte: Secom em 05/09/11.