Reunião 47ª.

O Plenário do CMDPD Valinhos esteve reunido no dia de hoje para cumprir a pauta da 47ª Reunião, ordinária, Plenária.

  

Fornecimento de cadeira.

Estado deve fornecer cadeira de rodas a portador de deficiência em Araçatuba

 

Decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista determinou, em sessão realizada na última quarta-feira (3), que a Administração Pública deve fornecer cadeira de rodas motorizada a pessoa portadora de deficiência física.

De acordo com a petição inicial, E.P.L. promoveu ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado para pleitear o fornecimento de cadeira de rodas motorizada, uma vez que sofre de deficiência motora em seus membros inferiores e superiores, motivo pelo qual deve utilizar esse tipo de equipamento.

O pedido foi julgado procedente pelo juiz João Roberto Casali da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, que condenou o Estado a fornecer o aparelho no prazo de 90 dias, contados da data da sentença.

Sob alegação de que o autor já ingressou com procedimento administrativo e aguarda decisão sobre o fornecimento, a Fazenda Pública apelou, alegando ser desnecessária a intervenção judicial.

Ao fundamentar sua decisão no texto do artigo 219 da Carta Magna brasileira, o relator do recurso, desembargador Lineu Peinado, entendeu que a preservação da vida, maior bem tutelado no nosso ordenamento jurídico vigente, não depende de orçamento, interpretação legal ou competência administrativa. Para o magistrado, "nenhuma vida humana vale menos do que um orçamento, público ou privado, e sendo dever do Poder Público garantir a vida do cidadão tem ele o dever de fornecer integral atendimento ao cidadão".

Com base nessas considerações, negou provimento à apelação e manteve a sentença recorrida.
O julgamento contou, ainda, com a participação dos desembargadores Vera Angrisani e José Luiz Germano, que acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0017429-35.2010.8.26.0032
Fonte: Geraldini Advogados, em 05/08/2011.

Ata da 47ª Reunião.

Quadragésima Sétima (47ª) Reunião, Ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada no dia oito de agosto de dois mil e onze (08/08/2011), às oito horas e trinta minutos (8h30), no Auditório da Casa dos Conselhos. Reunião convocada pela Presidente, conforme publicação realizada na Casa dos Conselhos e no Boletim Municipal, com a seguinte Pauta: I - Avaliação e aprovação da ata 46ª; II - Comunicados da presidência; 1 - Oficio ao Prefeito sobre “Caso Francisco”, 2 - Oficio à STT – sobre CODIVE, 3 - Oficio à STT – sobre vaga para PCD – Santa Casa, 4 - Oficio à SPMA solicitando resposta por escrito, se foram tomadas as providencias pedidas no oficio nº 28/12/2010 enviado em 08/12/2010; III - Assuntos gerais. Estiveram presentes na reunião, conforme Controle de Presença, os Conselheiros Titulares: Magareth Solange Marcuccio Bucheroni, Vagner Alves de Souza, Silmara Rodrigues Antonazzi Mariano e Regina Augusta Donadelli; os Conselheiros Suplentes: Valdir Sebastião Costalonga e Marlene Coleti Omissolo; e justificaram a ausência: Lucimara Esteves, Kátia Regina Carvalho Lima e Yamara Batista Vassoli. A reunião foi aberta pela Presidente Regina Augusta em segunda chamada de acordo com o RI, seção I do Plenário artigo 15.  Iniciou-se com o item I - Avaliação e aprovação da ata 46ª: A Ata foi lida pela conselheira Margareth, por sugestão da Presidente e aval, do presentes, onde foi destacado pela presidente que a leitura da ata consume pouco tempo da reunião e que ela acha que podemos continuar lendo a Ata como vinha acontecendo mesmo porque assim está escrito no regimento interno. II - Comunicados da presidência: 1 – Oficio numero 05/2011 ao Prefeito sobre “Caso Francisco” Saber da real situação do imóvel da família do mesmo 2 – Oficio numero 06/2011 à STT – sobre CODIVE: Referente a estacionamento de veículos da empresa destinado a comercialização na calçada 3 – Oficio numero 07/2011 à STT – sobre vaga para PCD na Santa Casa, pois  não tem vagas para  estacionamento das PCD.  4 - Oficio à SPMA solicitando resposta por escrito, se foram tomadas as providencias pedidas no oficio nº 28/12/2010 enviado em 08/12/2010, que pediu o envio de um fiscal à FAV para passar a informação de que a adaptação da calçada indicada é de responsabilidade da própria FAV. III - Assuntos gerais: A presidente Regina falou sobre o possível convenio entre a Prefeitura e a APae para utilização do veiculo Ducatto da Apae, para o transporte do Francisco até a Faculdade. A presidente pediu opiniões para se discutir a mudança na Lei de criação do CMDPD para incluir as PCD. O Dr Ulisses fez uma explicação de como funciona e o que é bi- partite e tripartite. Foi falado sobre um plano de ação para o conselho para os próximos meses, e formação de grupos para realizar essas ações dentro do Conselho. A conselheira Margareth pediu ao vice presidente Vagner Alves (pois ela tinha que se ausentar), que comunicasse a participação da Apae Valinhos na “Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Multipla” de 21 á 28 de agosto. A reunião terminou sem que esse comunicado fosse passado, pois todos estavam com pressa devido ao adiantado da hora e a reunião foi encerrada pela Presidente Regina Augusta e por ausência da primeira e segunda secretaria, eu, Vagner Alves de Souza, Vice Presidente lavrei esta ata que após lida pelos Conselheiros (via e-mail), feito as devidas correções e aprovada será assinada pela Mesa Diretora.

Conferência Nacional - I

Segue abaixo notícia publicada no Conade Informa nº 5, de Agosto de 2011, referente a aprovação do regimento Interno da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que irá ocorrer no dias 3 a 6 de dezembro de 2012.

Para ampliar clicar na figura abaixo.

Convocação e Pauta - 47ª Reunião

Convocação

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, conforme RI, Seção I, Art. 14, inciso I, CONVOCA, em primeira chamada, com a maioria absoluta dos conselheiros e após 30 minutos, em segunda chamada, com 1/3 dos conselheiros (Art. 15/RI), os membros do Conselho para a 47ª Reunião, Ordinária, que irá ocorrer no dia 08/08/2011 (2ª Feira), às 08h30min, no auditório da Casa dos Conselhos, localizada na Vila Boa Esperança.

Os conselheiros titulares que não puderem comparecer a reunião do CMDPD, têm a obrigação de comunicar seus suplentes, bem como à Secretaria Executiva, em tempo hábil, para fins de justificativa da ausência (§2º, do Art. 8º/RI, Resolução CMDPD nº 01/2008).

Pauta

ORDEM DO DIA:

I - Avaliação e aprovação da ata 46ª;

II - Comunicados da presidência;

• Oficio ao Prefeito sobre “Caso Francisco”
• Oficio à STT – sobre CODIVE
• Oficio à STT – sobre vaga para PCD – Santa Casa
• Oficio à SPMA solicitando resposta por escrito, se foram tomadas as providencias pedidas no oficio nº 28/12/2010 enviado em 08/12/2010.

III - Assuntos gerais. 

Valinhos, 03 de Agosto de 2011.

Regina Augusta Donadelli

Presidente do CMDPD

Programa Especial

O Programa Especial é dedicado à inclusão social da pessoa com deficiência e leva ao público informação e entretenimento. Desde março de 2004, o programa vai ao ar toda semana na TV Brasil falando de assuntos como mercado de trabalho, lazer, novos tratamentos, esporte, saúde, entre outros, tratados de forma inclusiva e descontraída .

O Programa Especial mostra que as pessoas com deficiência são capazes e atuantes na sociedade e é voltado para todo cidadão que acredita ser não apenas possível, mas também imprescindível vivermos em um mundo que valoriza a diversidade.

Para ser 100% acessível ao telespectador o Programa Especial conta com os seguintes recursos: janela de LIBRAS, a Língua Brasileira de Sinais (para as pessoas com deficiência auditiva que não lêem português); legendas em português (para as pessoas com deficiência auditiva que não falam LIBRAS) e áudio descrição (as imagens que aparecem são descritas por um locutor para que as pessoas com deficiência visual saibam o que está sendo mostrado). E para que o Programa chegue a você totalmente acessível, contamos com a colaboração de profissionais especializados.

O Programa Especial é pioneiro e demonstra na prática a capacidade das pessoas com deficiência. O Programa Especial revelou e conta com a participação de Juliana Oliveira, cadeirante e apresentadora, Fernanda Honorato, a primeira repórter com síndrome de Down do mundo e o repórter cadeirante José Luiz Pacheco, que sempre se envolve em muita ação e aventura. Adrenalina pura.
O Programa Especial acredita que a informação é a melhor forma de se combater o preconceito. Toda vez que programa divulga casos bem sucedidos de participação de pessoas com deficiência na sociedade, um número cada vez maior de pessoas percebe que é plenamente possível vivermos em uma sociedade inclusiva.

Acesse o site do Programa Especial, clicando aqui.

Educação Inclusiva

O Brasil se destaca nos últimos anos pelos avanços relacionados à efetivação do direito de todos à educação, estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e fundamentado no paradigma da inclusão, nos direitos humanos e na articulação entre o direito à igualdade e à diferença os quais abriram caminhos para a transformação dos sistemas educacionais em sistemas educacionais inclusivos.

Quer saber mais acesse a publicação Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.